Ideia Legislativa - Restrição Qualificatória para Posse de Cargo em Comissão :: Portal e-Cidadania

Restrição Qualificatória para Posse de Cargo em Comissão

Deverá o cidadão para assumir Cargo em Comissão ter necessariamente, mesmo que não tenha sido convocado para posse, ter sido aprovado e classificado, em qualquer concurso publico da respectiva esfera do cargo, em nível compatível com à exigida para o cargo pela lei complementar em vigor da função.

Mais detalhes

Com essa simples exigência qualificatória para que um cidadão assumir um Cargo em Comissão no Poder Público, irá restringir a inadequação de indicações baseadas exclusivamente em parentesco e amizade, fomentará implicitamente o estimulo no aperfeiçoamento de estudos relacionada diretamente a administração publica e fornecerá reconhecimento a concursados aprovados e classificados que não empossados

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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