Ideia Legislativa
Emenda Constitucional
ART. 7º da Lei 11.977/2009.
Incluir um inciso que de direito ao adquirente de unidade residencial do programa MCMV em alugar o imóvel adquirido no caso do adquirente ser idoso com mais de 70 anos e o seu apoio de saúde (ambulatório e hospital) ficar em local muito distante facilmente comprovado.
Mais detalhes
Como exemplo sito o meu caso: Tenho 70 anos e adquirir um imóvel em Guaratiba/RJ e o meu apoio de saúde é no Lins de Vasconcelos/RJ. Por ser proibido pela lei mencionada, sou obrigado a deixar o imóvel sob cuidado de terceiro, sem poder alugar e arco com o aluguel de um apartamento próximo ao local do meu apoio de saúde, o que reduz drasticamente os meus recursos de sobrevivência.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2018
Ideia proposta por
RAYMUNDO N. R.
- RJ
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