Ideia Legislativa
Redução maioridade penal em caso de reincidência criminal
A redução da maioridade penal em casos de reincidência no cometimento de ato proibitorio, expresso em lei. Ao cometer uma vez a infração o inadimplente menor de 18 anos e maior de 16 anos completos responderá como menor infrator, em caso de reincidência implicaria a imputação penal prevista a adulto
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/02/2018
Ideia proposta por
GABRIEL B. A. G. L.
- MG
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