e-Cidadania

Praticar atos de abuso, maus-tratos(abandono, espancamento, envenenamento, deixar sem comida e água adequada sem razão médica descrita, deixar o animal preso em espaço que lhes obstem a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz, ferir ou mutilar) animais domésticos ou domesticados: Pena - reclusão, de dois anos a 10 anos, com multa. Sem direito a fiança.