Ideia Legislativa - Remover veículos com característica de abandono estacionados em vias publicas :: Portal e-Cidadania

Remover veículos com característica de abandono estacionados em vias publicas

VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO ESTACIONADOS POR 30 DIAS OU MAIS NO MESMO LOCAL, O RESPONSÁVEL DEVERÁ SER NOTIFICADO, CASO NAO SEJA REMOVIDO O VEICULO SERÁ APREENDIDO PELO DETRAN E APLICADO AUTO DE INFRAÇÃO, PODENDO REAVER SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS TAXAS EM ATRASO.

Mais detalhes

APÓS 60 DIAS NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL EM REAVER O VEICULO OU PARTE DE VEICULO O BEM SERÁ REPASSADO PARA A UNIÃO PODENDO SER LEILOADO PARA COBRIR OS CUSTOS DA REMOÇÃO.Enquadram-se nesta lei:Todos os tipos de veículos motorizados ou não,de propulsão humana,de tração animal,chassis,carcaças,semi-reboques ou seja qualquer objeto que faça parte de um veiculo.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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