Ideia Legislativa - O direito a permanência dos cubanos com visto permanente no programa mais médicos. :: Portal e-Cidadania

O direito a permanência dos cubanos com visto permanente no programa mais médicos.

Trata -se de instituir os direitos constitucionais no que tange o Estatuto do Estrangeiro no quesito de conceder igualdade jurídica aos Médicos Cubanos participantes do programa mais médicos de forma que os mesmos recebam o direito a contratar diretamente com a UNIÃO FEDERAL,ao final da Missão OPAS.

Mais detalhes

Trata - se da necessidade da instituição do direito, dos princípios constitucionais da legislação vigente em Território Brasileiro, serem aplicados aos cidadãos Cubanos com Visto Permanente, de forma a permitir a renovação do contrato nos mesmos termos admitidos a Brasileiros e Estrangeiros de outras nacionalidades que aderiram ao programa.

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