Ideia Legislativa - Garantir aos usuários de produtos e serviços a legitimidade de estar em juízo. :: Portal e-Cidadania

Garantir aos usuários de produtos e serviços a legitimidade de estar em juízo.

Com a implantação de tal dispositivo no CDC, usuários de produtos e serviços ( e não apenas os titulares), desde que provado tal condição, garantirão em juízo a legitimidade ativa para propor ações de natureza consumerista.

Mais detalhes

Inobstante o CDC ter uma conceituação extremamente ampla de consumidor, que não é apenas a pessoa que adquire, mas também que utiliza produto ou serviço, muitos juízes tem feito uma interpretação restritiva, garantindo legitimidade ad causam apenas da pessoa que contratou. Implantando tal dispositivo,garante-se expressamente os direitos dos usuários para demandarem em juízo

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