Ideia Legislativa
Fim do monopólio das transmissões TV Aberta do Campeonato Brasileiro serie A
livre concorrência, dos jogos de futebol do campeonato Brasileiro série A, por várias redes de TVS, acabando com o Monopólio de exclusividades nas transmissões em TV Aberta, dando aos telespectadores o direito de escolha.
Mais detalhes
Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/02/2018
Ideia proposta por
JORGE F. R. C.
- RJ
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