Ideia Legislativa - Proíbe a comercialização de animais domésticos em território nacional :: Portal e-Cidadania

Proíbe a comercialização de animais domésticos em território nacional

Fica proibido, sob pena de responsabilização penal, a comercialização de animais domésticos em todo o território nacional, para pessoa jurídica e física.

Mais detalhes

Frequentemente são veiculadas notícias expondo os maus tratos que animais domésticos, principalmente cães e gatos, sofrem por causa da indústria que vive de seu comércio. Enquanto o Brasil possuí aproximadamente 30 milhões de animais abandonados, há criadouros especializados em promover o cruzamento de cães e gatos de raça para a posterior revenda por preços que chegam a mais de 5 mil reais.

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