Ideia Legislativa
Facilitar o desmembramento de gleba quando tratar-se de terreno de herança.
Quando um imóvel pertencer à uma família por mais de 30 anos, poderá ser desmembrado e individualizadas as matrículas para que os herdeiros possam dividir seus lotes e construir suas casas, não se sujeitando à LEI 6766/79, desde que os lotes estejam atendidos com a infraestrutura básica.
Mais detalhes
Desburocratizar o processo de desmembramento de gleba quando se tratar de imóvel familiar em condomínio. Uma vez que cada herdeiro possa ter suas matrículas individualizadas, podendo construir suas moradias, desde que o desmembramento seja aprovado pelo poder público municipal. Hoje em dia o poder público cumpre sua atribuição constitucional sobre o uso e ocupação do solo e o Ministério Públiconão
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2018
Ideia proposta por
KITO J.
- SC
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