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Alteração dec. lei1804-03/09/1980 art.II, isenção de imposto de importação ate 500 dólares

Alteração dec. lei 1804-03/09/1980 art.II, isenção de imposto de importação ate 500 dólares, revogação da port. MF 156, de 24/06/1999 art. 1º parag 2º utilizada pela receita federal em conflito com decreto lei citado e a redução do atual imposto de importação de 60% para 30% do valor do produto.

Mais detalhes

Ampliar os limites de isenção beneficiará todas as classes sociais, pois permitirá que os brasileiros tenham acesso a produtos mais baratos do que os que estão disponíveis no mercado nacional, também beneficiaria a indústria nacional , ao ser levada a aprimorar seus produtos para competir com os importados, criando um aumento na competitividade econômica, o povo será o maior beneficiado.

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