Ideia Legislativa
Alteração das regras sobre Projetos de Iniciativa Popular
A ideia é excluir os limites atuais para a propositura de Projetos de Iniciativa Popular, excluir a possibilidade de emendas ou alterações de mérito nestes Projetos, bem como implantar a possibilidade de envio por meio eletrônico para a Câmara dos Deputados.
Mais detalhes
Os requisitos atuais para a propositura de Projetos de Lei de Iniciativa Popular (§2º do art. 61 da CF/88) tornam praticamente impossível que um projeto popular chegue a ser discutido no Parlamento brasileiro. Além disso, quando por milagre isso ocorre, o projeto normalmente é DESFIGURADO por emendas parlamentares. Esta ideia tem por objetivo excluir estas circunstâncias lesivas à democracia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/01/2018
Ideia proposta por
WILLIAN W. M. D. C.
- SP
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