Ideia Legislativa
reduçao imediata da maioridade penal para 12 anos,
redução da maioridade penal para 12 anos de idade e extinção de limite de idade pena sendo julgado como maior independente da idade no caso de latrocínio estupro assassinatos e sequestro de quais quer especie
Mais detalhes
redução da maioridade penal imediatamente para 12 anos para qualquer tipo de delito e extinção do limite de idade penal sendo julgado como adulto independente de idade nos casos estupro, assassinato independente do motivo , e todos os tipos de sequestro saidinha de banco sequestro mediante resgate ou quaisquer que seja o motivo
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/01/2018
Ideia proposta por
DANIEL F. G.
- SP
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