Ideia Legislativa - Direito amplo a Legítima Defesa :: Portal e-Cidadania

Direito amplo a Legítima Defesa

Que o policial no exercício da atividade não responda por nenhum crime quando matar bandido portando arma letal, que o cidadão não responda por homicídio quando matar bandido dentro de seu propriedade portando arma letal.

Mais detalhes

Evitar que policiais sejam respondem a processos criminais ou sejam presos por matarem bandidos em legítima defesa. O fato do MP ter autonomia para denunciar policiais mesmo que estes tenham agido em legítima defesa desestimula a atividade policial e deixa a população mais desprotegida; um policial processado injustamente para de arriscar a vida pela sociedade e convence mais 10.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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