Ideia Legislativa
Fim da Vistoria Anual de Veículos em todo o território nacional.
Essa proposta garante o exercício do direito de igualdade (os brasileiros estão reféns das diferentes normas dos Detran´s de cada Estado - quando a lei de trânsito é uma só, nacional) e também o de propriedade (um bem não pode ser impedido de ter a emissão de documentos por falta de vistoria).
Mais detalhes
A medida oferecerá redução de custos anuais para os Estados, que pode ser repassada para o contribuinte através de um valor menor das taxas de IPVA, já que nesse imposto é calculado também a despesa do licenciamento. E ainda, o cidadão não perderá o dia fazendo a vistoria e deixaremos a fiscalização dos veículos para aqueles que são de fato competente para tal: as polícias e guardas de trânsito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/01/2018
Ideia proposta por
ARLEN A.
- RJ
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