Ideia Legislativa - Alteração da LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979. :: Portal e-Cidadania

Alteração da LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Caso algum magistrado cometa um crime, o mesmo é aposentado e continua a receber seus vencimentos.Deve-se alterar a lei para que todos os magistrados tenham obrigatoriamente a sanção de exoneração do cargo e perda dos vencimentos em caso de condenação criminal como qualquer outro funcionário publico

Mais detalhes

Não existe a previsão na lei orgânica da magistratura que possibilite o magistrado perder o cargo e seus vencimentos. Deve-se ocorrer uma alteração nesta lei para que qualquer magistrado que seja condenado criminalmente perca seu cargo e seus vencimentos. Para tanto, deve-se retirar a vitaliciedade em casos de prática de crimes pelos mesmos.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe