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Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável proposto pelo Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017, insere-se dentro dos direitos do servidor que em caso de perda do cargo público este tenha direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.