Ideia Legislativa - Aplicação de multas por agentes de tránsito somente com assinatura do condutor. :: Portal e-Cidadania

Aplicação de multas por agentes de tránsito somente com assinatura do condutor.

A ideia tem por objetivo acabar com punições abusivas e ou equivocadas praticadas por agentes de trânsito quanto a aplicação de multas sem que o veículo seja parado para a devida constatação da infração. Os órgãos de fiscalização quase sempre indefere os pedidos de anulação.