Ideia Legislativa
Fortalecimento da independência do Presidente da República frente ao Parlamento
Proteger o Presidente da República de julgamentos meramente políticos e garantir a sua independência política frente ao Parlamento, por meio do translado do inciso I do art. 51 e dos incisos I e II do art. 52, para alíneas sob o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, e ajustes decorrentes.
Mais detalhes
O art. 4º da CRFB diz que os três Poderes são independentes. Mas o julgamento político, que pode tanto condenar e punir um Presidente por motivos meramente políticos, como politicamente impedir que o Presidente seja julgado pelo Judiciário ou até absolvê-lo de crimes, é uma aberração jurídica discordante do Estado de Direito. A situação atual torna o Presidente praticamente refém do Parlamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2018
Ideia proposta por
RAFAEL G. M.
- DF
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