Ideia Legislativa
Fim do Foro Privilegiado para todos os agentes públicos
O fim do Foro Privilegiado agilizaria os julgamentos de autoridades públicas, uma vez que a lentidão com que as mesmas são julgadas gera a sensação de impunidade. Além disso, o Foro Privilegiado é uma afronta ao art. 5º da Constituição: "Todos são iguais perante a lei (...)".
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2018
Ideia proposta por
FABIANO M.
- MG
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