Ideia Legislativa - tornar crime a importunação sexual quando praticada sem o consentimento. :: Portal e-Cidadania

tornar crime a importunação sexual quando praticada sem o consentimento.

atualmente não há tipo penal criminalizando a conduta que se põe em posição intermediaria entre o estupro e a importunação ofensiva ao pudor.

Mais detalhes

deve ser criado o tipo de :praticar com alguém ato libidinoso, ou obrigar que terceiros o assistam, sem o seu consentimento. Para tal conduta, deve ser prevista pena de ate dois anos de prisão, aumentada do dobro em caso de reincidência específica.

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