Ideia Legislativa
Tornar a internação compulsória para dependentes químicos legal.
Atualmente os governos federais, estaduais e municipais ficam vedados de internar compulsoriamente os usuários por não tem embasamento legal em lei especifica, pois a constituição federal de 88 diz que “Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer, senão em virtude de lei.
Mais detalhes
Diante disso o poder de interferência estatal nos casos em que a saúde e segurança do usuário afetar a si próprio ou aos demais afetando a eficiência na segurança pública, resultando em danos morais, materiais e outros colaterais a terceiros. Se hoje for aprovado esse projeto, deixa-se de ser inconstitucional e torna-se legal atribuindo às autoridades o poder de decidir sobre vida dos usuários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2018
Ideia proposta por
BRUNINHAA S. P.
- SP
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