Ideia Legislativa
Teto e isenção nas tarifas de anuidades dos conselhos regionais.
Profissionais que não estiverem exercendo a profissão são isentos das cobranças de anuidade do respectivo conselho regional. Teto de 1 (um) salário mínimo para cobrança de anuidade referente ao respectivo conselho regional.
Mais detalhes
Profissionais que não estiverem exercendo ativamente a profissão serão isentos da cobrança de anuidade do conselho regional. Isto é, deve-se isentar a cobrança para cadastro de profissionais que desejam ingressar ou não estiverem exercendo temporariamente a atividade. Profissionais ativos, deve-se instalar o valor de teto fixado em até 1 (um) salário mínimo vigente.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/01/2018
Ideia proposta por
JEAN M.
- RJ
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