Ideia Legislativa - Revisão do Artigo 61 do Código de Contravenções Penais :: Portal e-Cidadania

Revisão do Artigo 61 do Código de Contravenções Penais

Após o caso de assédio sexual sofrido por uma mulher num ônibus na cidade de São Paulo vemos que tal lei aplicada na punição, escrita de 1941, não reflete mais os valores da nossa sociedade. Por meio dessa proposta é requisitado que tal seja revista e que seja atualizada e a pena endurecida.

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Sabendo que o Brasil é um estado democrático que preza pelo legalismo, devemos nos lembrar que as leis necessariamente refletem os valores da sociedade e se tais não refletem mais ou a situação se mostra diferente, as mesmas, por lógica, devem ser atualizadas para que venham a refletir os valores e punir da forma que se vê necessária atualmente.

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