Ideia Legislativa
Regulamentar os prazos de maneira geral nos juizados especiais estaduais e federais
Com o advento do NCPC os prazos nos Juizados ficam a mercê da vontade dos Membros Poder Judiciário. Os operadores de direito, notadamente os advogados, estão sem norte definido para prática dos atos processuais, há duas vertentes de entendimentos , reclamando a inclusão deste tema na Lei Especial.
Mais detalhes
Inominado Contra Decisão em Medida Cautelar; Recurso Inominado Contra Sentença; Agravo Interno, Recurso de Uniformização para as Turmas Regionais e Nacional; Recurso de Uniformização para o STJ; e, Recurso Extraordinário, entretanto, não existe regras claras nas Leis Especiais dos Juizados sobre os prazos e como proceder a contagem, com base nessas particularidades o Judiciário passa a legislar.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/12/2017
Ideia proposta por
JOSE F. L. N.
- MG
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