Ideia Legislativa
Que o divórcio for consensual e não haver filhos menores, poder ser feito por arbitragem.
Hoje as pessoas nas comunidades carentes, muitas vezes não tem condições de pagar um advogado, com esta lei poderiam ser facultado a elas que desta também forma não precisam ir ao judiciário, que está sobrecarregado
Mais detalhes
Há situações de maior necessidade do judiciário, basta olhar para a pesquisa do CNJ que apontam mais de 100 milhões,e desta forma poderiam os casais se socorrerem das instituições de arbitragem
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2017
Ideia proposta por
WELINTON J. D. O.
- SP
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