Ideia Legislativa
Custas - Boletim de Ocorrência
Instituir cobrança de custas para elaboração de boletim de ocorrência de natureza privada (queixa-crime) e não criminais.
Mais detalhes
Destinação da arrecadação em prol das dependências policiais (delegacias).
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2017
Ideia proposta por
LUILCO J. S.
- SP
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