Ideia Legislativa
Reclassificação das Categorias de Habilitação
É simples. Fundir as categorias C e D, formando uma nova C e a atual E passaria a ser D. O prazo de zerar a carteira passaria de 1 ano para 6 meses, devido à indústria de multas nas prefeituras.
De B para C 1 ano e, no máximo 6 pontos na Carteira. De C para D 1 ano e no máximo 4 pontos na carteira. Tempo de verificação, a cada 6 meses. Também alteraria a validade dos pontos para 6 meses.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2017
Ideia proposta por
VALDEMAGNO S. T. - PE

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