Ideia Legislativa
Obriga o comerciante a trocar produto defeituoso no prazo de garantia
Fim da obrigação de enviar produto que apresentar defeito no prazo da garantia até Assistência Técnica, obrigando ao comerciante (loja,comércio) a realizar a troca no estabelecimento mediante apresentação da nota fiscal; ou alternadamente devolver o valor ou substituir por outro produto.
Mais detalhes
A legislação atual obriga o consumidor a levar o produto até a Assistência Técnica privando-o do bem adquirido por 30 dias, período que deve ser feito conserto. A obrigação de troca no estabelecimento que se deu a compra visa defender o consumidor e facilitar a troca do produto defeituoso, eis que escassas as Assit. Tecni.e que difcilmente estas cumprem o prazo da lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2017
Ideia proposta por
AFONSO C. B.
- SC
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