Ideia Legislativa - responsabilização por menores de 12 anos :: Portal e-Cidadania

responsabilização por menores de 12 anos

Nenhum menor de doze anos de idade poderá transitar por ruas sem acompanhamento de um responsável maior de 18 anos durante o período diurno.

Mais detalhes

somente nos horários de entrada e saída de escolas será permitido com um intervalo de no máximo uma hora e meia, de manha e uma hora e meia a tarde. Ou seja de 7h até 8h30min e depois de 17h até as 18h30min. Fora disso somente transitaram acompanhados de maiores de idade.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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