Ideia Legislativa
Exigência de Concurso Público para Conselheiros dos TCE's E TCM's.
Esta proposta visa assegurar a investidura no cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios através de concurso público de provas e títulos, exclusivamente para bacharéis em Direito que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Mais detalhes
Apesar da Súmula 653 do STF exigir a indicação de um auditor e um membro do Ministério Público para compor os Tribunais Estaduais, ainda restam 5 vagas que são de indicação puramente política. Em tese, isso traz grandes prejuízos para a sociedade, pois além do "apadrinhamento político", não há exigência de conhecimento técnico na área, o que pode comprometer a lisura e imparcialidade das decisões.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2017
Ideia proposta por
PEDRO E.
- CE
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