Ideia Legislativa - Alteração do ART. 25 do código penal que trata da legítima defesa. :: Portal e-Cidadania

Alteração do ART. 25 do código penal que trata da legítima defesa.

Proponho que a legítima defesa seja excludente de ilicitude ainda que em caso de emprego não moderado, mesmo resultante em homicídio (inclusive se o criminoso for menor), quando a vítima estiver sofrendo um crime tipificado no código penal dentro de sua residência ou, visto que fere o ART 5°XI da CF