Ideia Legislativa
Alterar a Lei de Cotas para Portadores de Deficiências-Igualar o percentual de cotas.
Proponho alteração do artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999 estipula o percentual mínimo,fixando-o em 5%(cinco por cento),passando para 20%(vinte por cento).Alterar também,a Lei 12.990,igualando para os portadores de deficiências o mesmo percentual desta Lei.
Mais detalhes
E alteração da Lei 12.711/2012 beneficiando também os portadores de deficiências com os mesmos percentuais de cotas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2017
Ideia proposta por
ALDO M. J.
- BA
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