Ideia Legislativa
Emenda que torna Projeto de iniciativa popular incontestavel segundo artigo 14
Projetos de iniciativa popular de alteração legal ,constitucional, administrativo não sera contestavel e passara a valer depois de promulgada , o artigo 102 da cf em nenhum momento preve que projetos poulares sao passiveis de julgamento, e necessario oficializar isto . Dando ao povo poder para que
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Pec de ação popular mediante Emenda artigo 14 da cf que torna projetos populares incontestaveis e de rapida aplicação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2017
Ideia proposta por
EDUARDO L. L.
- SP
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