Ideia Legislativa
Alteração do Artigo 144,da CRFB,atribuindo as Guardas municipais,poder de polícia.
Alteração do artigo mencionado acima, atribuindo as forças públicas municipais,o poder de polícia preventiva,e da preservação da ordem publica,no território municipal.
Mais detalhes
A proposta e ampliar as atribuições da Força pública municipal,incluindo entre elas as mencionadas acima,além de viabilizar no futuro a diminuição das atribuicoes e do tamanho das forças públicas estaduais.que passariam a atuar somente em situações especificas.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2017
Ideia proposta por
MOACIR R. D. O.
- RJ
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