Ideia Legislativa
O projeto propõe que o auxílio-reclusao seja convertido a vítima do réu.
O auxílio reclusão pago ao preso deverá ser revertido a vítima para reparação de danos causados.
Mais detalhes
Se o auxílio não suprir o prejuízo, bens do réu serão indisponibilizados para o ressarcimento.
2 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2017
Ideia proposta por
NOMONO Z.
- SP
Confirma?