Ideia Legislativa - Alteração do inciso IX no artigo 181 do código de trânsito brasileiro :: Portal e-Cidadania

Alteração do inciso IX no artigo 181 do código de trânsito brasileiro

Remoção do veículo apenas quando houver manifestação do proprietário ou responsável legal pelo imóvel prejudicado pelo acesso restrito. Impede a ação de agentes fiscalizadores realizarem a remoção de veículos que, mesmo em guias rebaixadas não causem prejuízos ao acesso do imóvel.

Mais detalhes

Devido a agentes fiscalizadores apresentarem comportamentos arbitrários na interpretação e aplicação das leis do código de trânsito brasileiro, tal medida impede este tipo de comportamento evitando julgamentos precipitados dos agentes quanto a supostas situações que causem prejuízo de acesso aos proprietários dos imóveis.

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