Ideia Legislativa
Criminalização de ocupações em órgãos e entidades públicas.
Criminalização de ocupações em órgãos e entidades públicas, e, também, de manifestos que se utilizam da obstrução de bens e serviços públicos de uso comum, mormente, essas condutas ferem diversos princípios basilares previstos implícita e explicitamente na Constituição e na Administração Pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/12/2017
Ideia proposta por
KASSIO V.
- PB
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