Ideia Legislativa
Punição exemplar aos servidores públicos envolvidos em atos ilícitos e de corrupção.
O servidor público, seja qual for o poder, caso condenado por atos ilícitos e ou corrupção passiva ou ativa, serão exonerados do cargo perdendo todos os direitos e benefícios, terão seus bens confiscados e ficarão inelegíveis e impossibilitados de atuar ou assumir cargos públicos indefinidamente.
Mais detalhes
É necessário que o funcionário público tenha consciência de que seus atos, ilícitos, lhe trarão penalidades exemplares.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2017
Ideia proposta por
EVANDRO V.
- RJ
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