Ideia Legislativa - Proteção ao Profissional de Segurança e Saúde do Trabalho :: Portal e-Cidadania

Proteção ao Profissional de Segurança e Saúde do Trabalho

Atualmente os Técnico, Enfermeiros, Engenheiros e Médicos de trabalho são obrigados por Lei a fazer as empresas cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, no entanto não possuem nenhuma proteção contra as medidas de retaliação de seus empregadores como demissão sem justa causa e perseguição

Mais detalhes

Atender o artigo 10 da convenção 161 da OIT que garante independência funcional aos serviços de Saúde e Segurança da Empresa, onde o empregador não poderá demitir os membros do SESMT sem Justa Causa, sob pena de o indenizar com 1 ano de seu rendimento + 3 meses por ano trabalhado. Cria o Conselho Regional dos Técnicos em Segurança do Trabalho nos parâmetros do PROJETO DE LEI Nº 1.597, DE 1999

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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