Ideia Legislativa - Evitar a extinção de unidades estaduais do Tribunal de Contas da União (TCU). :: Portal e-Cidadania

Evitar a extinção de unidades estaduais do Tribunal de Contas da União (TCU).

Alguns burocratas querem fechar a maioria das unidades estaduais do TCU, fato que, se ocorrer, vai diminuir a fiscalização dos gastos públicos nos estados brasileiros. Despesas com merenda escolar ou com remédios para idosos serão menos controladas. Essa ideia pretende evitar o fim dessas unidades.

Mais detalhes

Basicamente, a ideia consiste em alterar o texto do artigo 4° da Lei 8.433/1992, para a seguinte redacao: Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, inclusive mantendo obrigatoriamente unidades em todas as capitais de estados brasileiras. Essa medida não gera novos gastos.

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