Ideia Legislativa
Criminalização do uso de linhas cortantes na utilização de pipas
Esta sugestão legislativa objetiva a Criminalização das condutas: Usar, portar, transportar, ter consigo, comercializar, fabricar, fornecer, linhas cortantes ou material destinado a sua fabricação.
Mais detalhes
Esta sugestão legislativa objetiva a Criminalização das condutas: Usar, portar, transportar, ter consigo, comercializar, fabricar, fornecer, linhas cortantes ou material destinado a sua fabricação, para uso em atividade Pipeira ou semelhante em território nacional. com penas que possam variar entre prestação de serviços voluntários em locais ou estabelecimento que acolham feridos destas atividades
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2017
Ideia proposta por
RONEY O.
- MG
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