Ideia Legislativa
Implementação da democracia semidireta através de referendos facultativos e obrigatórios
Implementação de referendo facultativo para fazer com que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional seja apresentada ao povo para votação após a coleta de cem mil assinaturas. Cada alteração à constituição por parte do Parlamento está sujeita a referendo obrigatório à exemplo do modelo suíço.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2017
Ideia proposta por
WESLLEY T. V.
- RJ
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