Ideia Legislativa
Regulamentação/Eleição do cargo de juiz de paz
Regulamentação da eleição do cargo de juiz de paz, porque atualmente a escolha dos mesmos são feias pelos magistrados, mas a escolha deve ser feita pelo cidadão do respectivo município que atuará o juiz.
Mais detalhes
O STF entendeu como constitucional a realização das eleições para Juiz de Paz simultaneamente com as eleições municipais.
Porém essa eleição ainda não foi regulamentada,no entanto o cargo não é escolhido pelo povo como demanda a lei.
A Proposta é que se regularize essa eleição, dando ao povo um direito já garantido na Lei.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/12/2017
Ideia proposta por
DENIS F. D. O. P.
- MG
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