Ideia Legislativa
Criação de PEC para proibição de refinanciamento de REFIS FEDERAL em novo REFIS.
A ideia consiste em proibir a banalização do uso do REFIS Federal.
A principal medida visa proibir o refinanciamento de outros REFIS anteriores em novos REFIS, pois isso nada mais é do que protelar/empurrar com a barriga uma dívida/responsabilidade da pessoa jurídica.
Mais detalhes
Essa ideia consiste em parar com o vício compulsório do REFIS, onde muitos empresários malandramente se aproveitam da oportunidade de refinanciar uma dívida já anistiada por outra lei, fazendo isso a dívida nunca é liquidada, sem falar que a maioria das empresas abandonam o REFIS pelo caminho, não pagam as parcelas. O congresso não pode mais compactuar com esse esquema! Os cofres agradecem!
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2017
Ideia proposta por
LEONARDO F. L.
- RJ
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