Ideia Legislativa
Fim da Aposentadoria Compulsória para membros do Judiciário
A ideia visa a acabar com a impunidade de membros do Poder Judiciário que fazem mau uso do cargo, revogando-se O art. 42, V, da Lei Complementar 35/79.
Mais detalhes
Aposentar-se compulsoriamente não é penalidade, é privilégio absurdamente inconstitucional. Tal privilégio não tem mais espaço nos dias de hoje.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2017
Ideia proposta por
MARLON K.
- DF
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