e-Cidadania

Prescrição para crimes como a não votação ou a não prestação de contas e demais crimes eleitorais, bem como pagamento de multa no valor de 1 % dos rendimentos mensal ou salarial, e imediata quitação eleitoral, um mês antes das próximas eleições para candidatos, retroativos a lei e pós lei, e fica impedido de concorrer a cargo público até ás próximas eleições, somente concorrer.