Ideia Legislativa
Estende aos homens a proteção e demais benefícios da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege as mulheres no âmbito da violência doméstica, quando são vítimas. Porém, em nenhum momento esta proteção é estendida aos homens, criando, assim, uma desigualdade inadmissível e absurda se analisarmos sua existência à luz do Art. 5º da Constituição.
Mais detalhes
Solicitamos, assim, que a proteção prevista em todos os artigos da Lei Maria da Penha sejam igualitariamente estendidos aos homens, acabando, assim, com a discriminação à qual eles são submetidos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2017
Ideia proposta por
RODRIGO J. F.
- RS
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