Ideia Legislativa - Fim da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros homo e hetrossexuais :: Portal e-Cidadania

Fim da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros homo e hetrossexuais

A distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002,deve ser revogado. Deve ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

Mais detalhes

A distinção de regime sucessórios entre companheiros e conjugar não deve mais prevalecer, pois não há hierarquia entre famílias e relações afetivas, constitucionalmente. Considerando que Supremo Tribunal Federal tenha equiparado a união estável de relação homoafetiva à união estável heterossexual, não existe razão para a manutenção¿ da discriminação entre os regimes sucessório.

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