Ideia Legislativa
Proibição de contingenciamento em setores primordiais e limita em alguns setores.
Fica proibido contingenciamento nas áreas de saúde e segurança pública, limita em 3% na área de educação, 5% na área de defesa e infraestrutura e judiciário,fixa um máximo de 10% nas demais pastas. Sendo que cada contingenciamento deve ser seguido de um proporcional no legislativo.
Mais detalhes
Garantir os serviços mínimos e descentes para o cidadão brasileiro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2017
Ideia proposta por
FABRICIO C. D. A.
- RS
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